TJDF RAG - 854203-20140020329046RAG
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DO REQUISITO IMPEDITIVO. CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. 1. A comutação apenas é passível de aplicação se o segregado tiver cumprido 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo. 2. O recorrente foi condenado à pena de 13 (treze) anos de reclusão pelo crime de homicídio. A conta de liquidação exarada pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, fls. 47/48, dá conta que o recorrente cumpriu 6 (seis) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias, aquém, portanto, dos 2/3 (dois terços) indicados pelos já mencionados decretos para que tenha direito ao benefício. 3. O crime continuado é caracterizado mediante a presença dos requisitos objetivos - pluralidade de crimes da mesma espécie e condições objetivas semelhantes - e a comprovação da unidade de desígnios (adoção da teoria objetiva-subjetiva). 4. A ausência de relação de contexto entre as ações criminosas afasta o reconhecimento do crime continuado, submetendo o recorrente - dada a habitualidade em que pratica crimes - à pena mais gravosa. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DO REQUISITO IMPEDITIVO. CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. 1. A comutação apenas é passível de aplicação se o segregado tiver cumprido 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo. 2. O recorrente foi condenado à pena de 13 (treze) anos de reclusão pelo crime de homicídio. A conta de liquidação exarada pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, fls. 47/48, dá conta que o recorrente cumpriu 6 (seis) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias, aquém, portanto, dos 2/3 (dois terços) indicados pelos já mencionados decretos para que tenha direito ao benefício. 3. O crime continuado é caracterizado mediante a presença dos requisitos objetivos - pluralidade de crimes da mesma espécie e condições objetivas semelhantes - e a comprovação da unidade de desígnios (adoção da teoria objetiva-subjetiva). 4. A ausência de relação de contexto entre as ações criminosas afasta o reconhecimento do crime continuado, submetendo o recorrente - dada a habitualidade em que pratica crimes - à pena mais gravosa. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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