TJDF RAG - 854224-20140020329214RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONFIGURADA APENAS A MERA REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo em execução penal, interposto pelo réu, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva dos fatos narrados nas 1ª e 2ª execuções (1ª série) e 4ª e 5ª execuções (2ª série), na forma do art. 71 do Código Penal. 2. Impossível a unificação das penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva, eis que não preenchido o requisito subjetivo da unidade de desígnios, restando configurada apenas a mera reiteração delitiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONFIGURADA APENAS A MERA REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo em execução penal, interposto pelo réu, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva dos fatos narrados nas 1ª e 2ª execuções (1ª série) e 4ª e 5ª execuções (2ª série), na forma do art. 71 do Código Penal. 2. Impossível a unificação das penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva, eis que não preenchido o requisito subjetivo da unidade de desígnios, restando configurada apenas a mera reiteração delitiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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