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Jurisprudência


TJDF RAG - 854226-20140020305933RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. 1. O depoimento de agente penitenciário, que goza de fé pública, atestando haver apreendido aparelho de telefonia móvel em poder de detento, constitui prova suficiente apta a embasar a punição administrativa pelo cometimento de falta grave. 2. Constatado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o detento cometeu falta disciplinar grave, consistente em ter consigo um aparelho de celular, deve ser mantida a decisão que determinou a sua regressão ao regime fechado, estabeleceu novo marco para contagem dos benefícios e declarou a perda dos dias remidos, porquanto proferida em estrita conformidade com o que preconizam o art. 118, inciso I, c/c o art. 50, caput, inciso VII, e art. 127, todos da Lei 7.210/84. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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