TJDF RAG - 854399-20140020297072RAG
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO Nº 7.873/2012. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição da República, no artigo 93, inciso IX, preconiza a necessidade de motivação de todas as decisões, sob pena de nulidade, sendo direito fundamental do sentenciado conhecer a fundamentação para o indeferimento dos pleitos formulados em seu favor. 2. Não tendo sido explicitados, na decisão impugnada, os fundamentos que levaram ao indeferimento do pedido de concessão de comutação da pena, formulado com base no Decreto nº 7.873/2012, tendo o julgador de primeiro grau se limitado a afirmar que os requisitos exigidos não foram preenchidos, deve ser anulada a decisão, por ausência de fundamentação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para anular, por ausência de fundamentação, a decisão que indeferiu ao recorrente o pedido de concessão de comutação da pena com base no Decreto nº 7.873/2012, para que outra seja proferida em seu lugar.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO Nº 7.873/2012. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição da República, no artigo 93, inciso IX, preconiza a necessidade de motivação de todas as decisões, sob pena de nulidade, sendo direito fundamental do sentenciado conhecer a fundamentação para o indeferimento dos pleitos formulados em seu favor. 2. Não tendo sido explicitados, na decisão impugnada, os fundamentos que levaram ao indeferimento do pedido de concessão de comutação da pena, formulado com base no Decreto nº 7.873/2012, tendo o julgador de primeiro grau se limitado a afirmar que os requisitos exigidos não foram preenchidos, deve ser anulada a decisão, por ausência de fundamentação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para anular, por ausência de fundamentação, a decisão que indeferiu ao recorrente o pedido de concessão de comutação da pena com base no Decreto nº 7.873/2012, para que outra seja proferida em seu lugar.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão