TJDF RAG - 854731-20150020020369RAG
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA COMETIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES. SÚMULA 441 DO STJ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave há mais de seis meses não macula o requisito subjetivo de comportamento carcerário satisfatório para fins de concessão do benefício do livramento condicional. 2. O período de seis meses previsto no artigo 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do DF para fins de reclassificação dos sentenciados, combinado com o artigo 83, III do CP e artigo 112 da LEP é hábil para fins de análise do comportamento carcerário do reeducando, em face do princípio da individualização da pena. (Precedentes deste e. Tribunal) 3. Afastado o óbice relativo ao comportamento, cabe ao juiz da execução avaliar a presença dos demais requisitos previstos no artigo 83, do Código Penal, ante a inexistência nos autos de documentos que os comprovem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA COMETIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES. SÚMULA 441 DO STJ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave há mais de seis meses não macula o requisito subjetivo de comportamento carcerário satisfatório para fins de concessão do benefício do livramento condicional. 2. O período de seis meses previsto no artigo 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do DF para fins de reclassificação dos sentenciados, combinado com o artigo 83, III do CP e artigo 112 da LEP é hábil para fins de análise do comportamento carcerário do reeducando, em face do princípio da individualização da pena. (Precedentes deste e. Tribunal) 3. Afastado o óbice relativo ao comportamento, cabe ao juiz da execução avaliar a presença dos demais requisitos previstos no artigo 83, do Código Penal, ante a inexistência nos autos de documentos que os comprovem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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