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Jurisprudência


TJDF RAG - 854733-20150020034364RAG

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS MESES). SÚMULA 441 DO STJ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave há mais de seis meses não macula o requisito subjetivo de comportamento carcerário satisfatório para fins de concessão do benefício do livramento condicional, tendo em vista aplicação do artigo 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do DF, que assim dispõe. 2. O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Afastado o óbice relativo ao comportamento, cabe ao juiz da execução avaliar a presença dos demais requisitos previstos no artigo 83, do Código Penal, ante a inexistência nos autos de documentos que os comprovem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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