RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. GENITORA DO INTERNO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASISTÊNCIA FAMILIAR. AGRAVO PROVIDO. 1 - Sentenciado cumprindo pena em regime fechado, no Centro de Detenção Provisória - CDP, que pretende receber visita de sua genitora a qual cumpre pena em regime aberto por tráfico de drogas cometido dentro de estabelecimento prisional. 2 - Em seu artigo 266, a Constituição Federal de 1988 preconiza a família como base de toda a sociedade, estabelecendo, inclusive, especial proteção do Estado. Ao assim proceder, o legislador constituinte elevou-a ao patamar de instituição essencial à pessoa humana, tornando direito de todos - independentemente de encontrarem-se privados de liberdade ou não - a assistência familiar. 3 - Da mesma forma, a Lei de Execuções Penais, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito à visita do cônjuge, companheira, parentes e amigos. 4- A existência de condenação da mãe do sentenciado por tráfico de drogas é fundamento inidôneo para justificar o cerceamento de seu direito de visita, mormente quando não há qualquer notícia de que ela continue a praticar o tráfico de drogas.