TJDF RAG - 855132-20150020016673RAG
RECURSO DE AGRAVO.EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. NÃO RECOLHIMENTO A PRISÃO. CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA DE SETE ANOS DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.Inviável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução, consoante o disposto no art. 197 da Lei de Execução Penal. 2. O início da execução penal em regime semiaberto se faz com a prisão do condenado, consoante o disposto nos artigos 105 e 107, caput, da Lei de Execução Penal 3. O fato de o sentenciado ter sido condenado para cumprir a pena no regime semiaberto não o autoriza, por si só, o deferimento do trabalho extramuros. 4. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 5. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO.EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. NÃO RECOLHIMENTO A PRISÃO. CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA DE SETE ANOS DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.Inviável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução, consoante o disposto no art. 197 da Lei de Execução Penal. 2. O início da execução penal em regime semiaberto se faz com a prisão do condenado, consoante o disposto nos artigos 105 e 107, caput, da Lei de Execução Penal 3. O fato de o sentenciado ter sido condenado para cumprir a pena no regime semiaberto não o autoriza, por si só, o deferimento do trabalho extramuros. 4. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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