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Jurisprudência


TJDF RAG - 856247-20150020022647RAG

Ementa
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE CHIP DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. 1. Nos termos do art.51, VI, da LEP comete falta grave o sentenciado que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a posse de um dos componentes essenciais ao funcionamento do aparelho celular, como o chip, configura falta grave. Entendimento diverso possibilitaria aos detentos o fracionamento das peças do telefone celular entre os presos visando afastar a aplicação da lei. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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