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Jurisprudência


TJDF RAG - 856317-20150020010046RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI POSTERIOR. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Aos condenados por crime de tráfico de entorpecentes cometidos sob égide da Lei 6.368/76 não é possível a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, pois assim agindo estaria o julgador criando uma terceira lei, usurpando a função do legislador. (Precedentes do STF e STJ). 2. Cabe ao julgador analisar a viabilidade da aplicação integral da nova Lei de Drogas aos crimes cometidos sob a vigência da lei anterior e já transitados em julgado, desde que se mostre mais vantajoso ao réu. 3. Ao aplicar a fração de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o julgador deve levar em conta não somente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal mas também, com preponderância, a quantidade e a natureza da droga apreendida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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