TJDF RAG - 856320-20150020010350RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento de agente penitenciário, que goza de fé pública, atestando haver apreendido aparelho de telefonia móvel em poder de detento, constitui prova suficiente apta a embasar a punição administrativa pelo cometimento de falta grave. 2. A natureza da falta - leve, média ou grave - não é transmudada em razão do regime de cumprimento da pena. Tanto é assim que a Lei n.º 7.210/84, ao elencar as condutas que caracterizam a falta grave, não faz distinção quanto ao regime de cumprimento da pena. 3. No momento da prática da falta grave, o interno cumpria pena em regime semiaberto. Malgrado o agravante tenha preenchido os requisitos para progredir para o regime aberto, a prática da conduta grave ocorreu ainda no cumprimento daquele, de modo que inexiste regressão se o apenado voltar o cumprir o mesmo regime. 4. Consoante o disposto no artigo 83 do Código Penal, para a obtenção do livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. A prática da falta grave consubstancia óbice à concessão do livramento, dada a ausência do preenchimento dos requisitos subjetivos. 5. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento de agente penitenciário, que goza de fé pública, atestando haver apreendido aparelho de telefonia móvel em poder de detento, constitui prova suficiente apta a embasar a punição administrativa pelo cometimento de falta grave. 2. A natureza da falta - leve, média ou grave - não é transmudada em razão do regime de cumprimento da pena. Tanto é assim que a Lei n.º 7.210/84, ao elencar as condutas que caracterizam a falta grave, não faz distinção quanto ao regime de cumprimento da pena. 3. No momento da prática da falta grave, o interno cumpria pena em regime semiaberto. Malgrado o agravante tenha preenchido os requisitos para progredir para o regime aberto, a prática da conduta grave ocorreu ainda no cumprimento daquele, de modo que inexiste regressão se o apenado voltar o cumprir o mesmo regime. 4. Consoante o disposto no artigo 83 do Código Penal, para a obtenção do livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. A prática da falta grave consubstancia óbice à concessão do livramento, dada a ausência do preenchimento dos requisitos subjetivos. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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