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Jurisprudência


TJDF RAG - 856320-20150020010350RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento de agente penitenciário, que goza de fé pública, atestando haver apreendido aparelho de telefonia móvel em poder de detento, constitui prova suficiente apta a embasar a punição administrativa pelo cometimento de falta grave. 2. A natureza da falta - leve, média ou grave - não é transmudada em razão do regime de cumprimento da pena. Tanto é assim que a Lei n.º 7.210/84, ao elencar as condutas que caracterizam a falta grave, não faz distinção quanto ao regime de cumprimento da pena. 3. No momento da prática da falta grave, o interno cumpria pena em regime semiaberto. Malgrado o agravante tenha preenchido os requisitos para progredir para o regime aberto, a prática da conduta grave ocorreu ainda no cumprimento daquele, de modo que inexiste regressão se o apenado voltar o cumprir o mesmo regime. 4. Consoante o disposto no artigo 83 do Código Penal, para a obtenção do livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. A prática da falta grave consubstancia óbice à concessão do livramento, dada a ausência do preenchimento dos requisitos subjetivos. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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