TJDF RAG - 856323-20150020015429RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA - LIVRAMENTO CONDICIONAL REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - FALTA DISCIPLINAR GRAVE - O COMETIMENTO DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE (FUGA) OBSTA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - DIREITO DE VISITAS - COMPANHEIRA DO SENTENCIADO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS POR TER SIDO FLAGRADA COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUANDO TENTAVA INGRESSAR EM PRESÍDIO - O DIREITO DE VISITA DO PRESO NÃO É ABSOLUTO, DEVE SER ANALISADA A CONVENIÊNCIA DO SEU EXERCÍCIO NO CASO CONCRETO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PONDERAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA - LIVRAMENTO CONDICIONAL REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - FALTA DISCIPLINAR GRAVE - O COMETIMENTO DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE (FUGA) OBSTA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - DIREITO DE VISITAS - COMPANHEIRA DO SENTENCIADO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS POR TER SIDO FLAGRADA COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUANDO TENTAVA INGRESSAR EM PRESÍDIO - O DIREITO DE VISITA DO PRESO NÃO É ABSOLUTO, DEVE SER ANALISADA A CONVENIÊNCIA DO SEU EXERCÍCIO NO CASO CONCRETO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PONDERAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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