TJDF RAG - 856324-20150020022157RAG
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. REITERAÇÃO. REGRESSÃO AO SEMIABERTO. NECESSIDADE. 1. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: descumprir, no regime aberto, as condições impostas (artigo 50, inc. V, da Lei n.º 7.210/84). 2. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave (artigo 118, inciso I, da Lei n.º 7.210/84). 3. Malgrado o apenado não tenha se envolvido na prática de outros delitos, assim como apresenta trabalho fixo, o descumprimento reiterado do item 2 do termo de compromisso - não se recolher à sua residência das 21h00 às 5h00 - implica na regressão de regime, porquanto a incursão por 3 (três) vezes em falta tida como grave consubstancia indício de que o apenado ainda não está apto ao convívio em sociedade na sua forma plena. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. REITERAÇÃO. REGRESSÃO AO SEMIABERTO. NECESSIDADE. 1. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: descumprir, no regime aberto, as condições impostas (artigo 50, inc. V, da Lei n.º 7.210/84). 2. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave (artigo 118, inciso I, da Lei n.º 7.210/84). 3. Malgrado o apenado não tenha se envolvido na prática de outros delitos, assim como apresenta trabalho fixo, o descumprimento reiterado do item 2 do termo de compromisso - não se recolher à sua residência das 21h00 às 5h00 - implica na regressão de regime, porquanto a incursão por 3 (três) vezes em falta tida como grave consubstancia indício de que o apenado ainda não está apto ao convívio em sociedade na sua forma plena. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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