TJDF RAG - 856328-20150020016456RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. 1. Consoante o disposto no artigo 83, do Código Penal, para a obtenção do livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O sentenciando não cumpriu os requisitos subjetivos para a obtenção do benefício, em que pese o teor do enunciado da Súmula 441 do STJ, porquanto tal enunciado trata de requisito objetivo para a concessão do livramento condicional. 3. O cometimento de faltas disciplinares de natureza grave (fuga e prática de crimes durante a execução da pena) obsta a concessão do livramento condicional. 4. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. 1. Consoante o disposto no artigo 83, do Código Penal, para a obtenção do livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O sentenciando não cumpriu os requisitos subjetivos para a obtenção do benefício, em que pese o teor do enunciado da Súmula 441 do STJ, porquanto tal enunciado trata de requisito objetivo para a concessão do livramento condicional. 3. O cometimento de faltas disciplinares de natureza grave (fuga e prática de crimes durante a execução da pena) obsta a concessão do livramento condicional. 4. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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