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Jurisprudência


TJDF RAG - 856348-20150020053347RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DAS PENAS - DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012 - CRIMES COMUNS - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não tendo o sentenciado cumprido, até 25/12/2012, o correspondente a 1/3 (um terço) da pena imposta nos crimes comuns, correta a decisão que lhe nega a comutação. 2. Aredação do art. 112 da LEP, com a alteração dada pela Lei n. 10.792/03, dispõe que o procedimento para a concessão do livramento condicional é idêntico ao da concessão da progressão de regime prisional, ou seja, exige-se o cumprimento do requisito objetivo temporal e do requisito subjetivo do bom comportamento carcerário firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. 3. Na hipótese, o sentenciado, no curso da execução da pena, empreendeu fuga e praticou novo crime doloso, circunstâncias que apontam para a necessidade de maior cautela na concessão do benefício almejado. A prática de falta grave durante a execução da pena evidencia a ausência do requisito subjetivo para a concessão do benefício do livramento condicional. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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