TJDF RAG - 856381-20150020036110RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO - ULTERIORES EXECUÇÕES - REGIME PRISIONAL ABERTO E PENAS RECLUSIVAS SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DE REGIME PARA O FECHADO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. NÃO PROVIMENTO. De acordo com o art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento da pena será feita após a unificação das sanções, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das reprimendas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional. Procedida a unificação das expiações, e verificando-se que a soma ultrapassa o limite de 8 anos previsto no artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, bem assim de que o sentenciado já cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado, mostra-se incompatível a manutenção das penas restritivas de direitos (precedentes).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO - ULTERIORES EXECUÇÕES - REGIME PRISIONAL ABERTO E PENAS RECLUSIVAS SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DE REGIME PARA O FECHADO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. NÃO PROVIMENTO. De acordo com o art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento da pena será feita após a unificação das sanções, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das reprimendas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional. Procedida a unificação das expiações, e verificando-se que a soma ultrapassa o limite de 8 anos previsto no artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, bem assim de que o sentenciado já cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado, mostra-se incompatível a manutenção das penas restritivas de direitos (precedentes).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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