TJDF RAG - 856528-20150020022719RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ESTUPRO, RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, USO DE DOCUMENTO FALSO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E MEDIAÇÃO PARA SERVIR LASCÍVIA DE OUTREM. CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Os benefícios da Lei de Execução Penal, em especial os externos, devem ser concedidos gradualmente, de maneira que o apenado possa demonstrar a responsabilidade requerida para o retorno à vida em sociedade. II - A supressão da obrigatoriedade do exame criminológico para progressão do regime de cumprimento de pena não retira a faculdade do juízo de Execuções Penais de exigi-lo para a concessão de benefícios externos, se presentes peculiaridades no caso concreto. III - Ante as circunstâncias do caso em exame, a saber, natureza hedionda dos crimes perpetrados, quantidade de delitos e gravidade em concreto das condutas, a realização de exame criminológico para posterior análise da concessão de benefícios externos ao apenado agravante é medida que se impõe. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ESTUPRO, RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, USO DE DOCUMENTO FALSO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E MEDIAÇÃO PARA SERVIR LASCÍVIA DE OUTREM. CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Os benefícios da Lei de Execução Penal, em especial os externos, devem ser concedidos gradualmente, de maneira que o apenado possa demonstrar a responsabilidade requerida para o retorno à vida em sociedade. II - A supressão da obrigatoriedade do exame criminológico para progressão do regime de cumprimento de pena não retira a faculdade do juízo de Execuções Penais de exigi-lo para a concessão de benefícios externos, se presentes peculiaridades no caso concreto. III - Ante as circunstâncias do caso em exame, a saber, natureza hedionda dos crimes perpetrados, quantidade de delitos e gravidade em concreto das condutas, a realização de exame criminológico para posterior análise da concessão de benefícios externos ao apenado agravante é medida que se impõe. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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