TJDF RAG - 856718-20150020024283RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que teve penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade, com fixação de regime semiaberto, em razão da unificação de penas procedida pelo Juízo da Execução. 2 É lícita a conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, com regressão do regime, quando ocorre a unificação de penas no início ou durante a execução que as tornem incompatíveis com o cumprimento na forma anteriormente determinada. Inteligência dos artigos 111 e 118 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que teve penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade, com fixação de regime semiaberto, em razão da unificação de penas procedida pelo Juízo da Execução. 2 É lícita a conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, com regressão do regime, quando ocorre a unificação de penas no início ou durante a execução que as tornem incompatíveis com o cumprimento na forma anteriormente determinada. Inteligência dos artigos 111 e 118 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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