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Jurisprudência


TJDF RAG - 856719-20150020017233RAG

Ementa
EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES POR TORTURA, ROUBO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando pretendendo progressão ao regime semiaberto com dispensa de exame criminológico, argumentando que obteve o requisito objetivo e o direito não pode ser postergado em razão da morosidade da Justiça. 2 As ações pretéritas do condenado lhe renderam vinte e sete anos e dez dias de reclusão, no regime inicial fechado, denotando personalidade antissocial e insensibilidade moral, ainda capazes de oferecer riscos à vida social. As peculiaridades do caso recomendam prudência na concessão de benefícios. 3 O atraso na realização do exame não foge à razoabilidade, ante as precariedades do sistema penitenciário, com recursos humanos e materiais muito aquém das necessidades. A decisão que deferiu a realização da perícia foi proferida há cerca de quatro meses, o que não é muito se considerado o acúmulo de processos e a complexidade do exame. Recomenda-se, contudo, que o Juiz determine prazo razoável para a realização do exame. 4 Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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