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Jurisprudência


TJDF RAG - 856722-20150020034452RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando cumprindo pena por estupro contra criança que teve negada a progressão para o regime aberto e benefícios externos, por não atender os requisitos subjetivos. 2 As peculiaridades do caso concreto recomendam efetivamente maior prudência na concessão dos benefícios legais, ante a os possíveis efeitos nefastos de decisão equivocada, ao expor a sociedade às ações do reeducando sem vigilância direta. 3 Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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