TJDF RAG - 856724-20140020144077RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO POR CONDENAÇÃO EM CRIME COMUM. PENAS DE CRIMES HEDIONDO E NÃO HEDIONDO. RECURSO ACUSATÓRIO. DECRETO nº 7.873/2012. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público pretende reforma da sentença que concedeu indulto pleno em relação aos crimes não impeditivos a reeducando que resgatou mais de dois terços do crime impeditivo e um meio das penas relativas a crimes comuns com base no Decreto Presidencial 7.873/2012. 2 Não é necessário o integral cumprimento dos crimes impeditivos para que o reeducando venha a obter o benefício da comutação ou indulto sobre os crimes comuns. 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO POR CONDENAÇÃO EM CRIME COMUM. PENAS DE CRIMES HEDIONDO E NÃO HEDIONDO. RECURSO ACUSATÓRIO. DECRETO nº 7.873/2012. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público pretende reforma da sentença que concedeu indulto pleno em relação aos crimes não impeditivos a reeducando que resgatou mais de dois terços do crime impeditivo e um meio das penas relativas a crimes comuns com base no Decreto Presidencial 7.873/2012. 2 Não é necessário o integral cumprimento dos crimes impeditivos para que o reeducando venha a obter o benefício da comutação ou indulto sobre os crimes comuns. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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