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Jurisprudência


TJDF RAG - 856726-20150020013167RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE RECONHECIMENTO CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE PRATICADOS NUM LAPSO DE TEMPO INFERIOR A TRINTA DIAS, NA MESMA REGIÃO E PRATICADO DE FORMA IDÊNTICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravante condenado em onze de reclusão por praticar dois roubos em sequência, com uso de arma de fogo e concurso de pessoas, num espaço de tempo inferior a trinta dias. Pretensão ao reconhecimento da continuidade delitiva e consequente redução da pena. 2 A continuidade delitiva objetiva favorecer o criminoso não profissional que, por circunstâncias variadas, vem a cometer crimes em sequência. Os crimes são de mesma espécie, aconteceram na mesma localidade, em datas próximas e usando idêntica forma de ação. Deve-se reconhecer que os fatos se originaram das mesmas oportunidades, havendo apenas essas duas condenações definitivas na folha penal do réu, o que não autoriza concluir que se trate de criminoso habitual. Continuidade delitiva reconhecida. 3 Agravo provido.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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