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Jurisprudência


TJDF RAG - 856931-20150020050468RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. INDEFERIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. AUSÊNCIA. I - A superveniência da Lei n. 10.792/2003 tornou facultativa a realização de exame criminológico para a aferição da personalidade e do grau de periculosidade do sentenciado, não sendo ele imprescindível para a concessão dos benefícios da execução. Todavia, realizado o exame criminológico, matém-se o indeferimento dos benefícios externos quando verificado o não preenchimento dos requisitos subjetivos. II - Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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