TJDF RAG - 856970-20150020014810RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. IRMÃO DO INTERNO,TAMBÉM REEDUCANDO DO SISTEMA PRISIONAL, EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGATIVA POR NÃO SER RECOMENDÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR e APLICAÇÃO INDIRETA DE SANÇÃO DISCIPLINAR POR FALTA INEXISTENTE. NÃO ACOLHIMENTO. 1 - Sentenciado que cumpre pena em regime fechado e pretende receber visita de seu irmão, também reeducando, atualmente no gozo de livramento condicional. 2 -O direito de visita não é absoluto, não podendo ser permitida a visita, a interno do sistema prisional, de familiar que encontra-se em cumprimento de pena, em liberdade condicional. 3- - Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. IRMÃO DO INTERNO,TAMBÉM REEDUCANDO DO SISTEMA PRISIONAL, EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGATIVA POR NÃO SER RECOMENDÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR e APLICAÇÃO INDIRETA DE SANÇÃO DISCIPLINAR POR FALTA INEXISTENTE. NÃO ACOLHIMENTO. 1 - Sentenciado que cumpre pena em regime fechado e pretende receber visita de seu irmão, também reeducando, atualmente no gozo de livramento condicional. 2 -O direito de visita não é absoluto, não podendo ser permitida a visita, a interno do sistema prisional, de familiar que encontra-se em cumprimento de pena, em liberdade condicional. 3- - Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
27/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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