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Jurisprudência


TJDF RAG - 856973-20150020006326RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO PENAL. PROPORÇÃO DE AUMENTO. CONJUGAÇÃO DOS CRÍTÉRIOS DA QUANTIDADE DE CRIMES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA APENAS NA QUANTIDADE DE DELITOS. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. No que tange à hipótese do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, o magistrado singular, ao fixar o percentual de acréscimo, ao contrário da hipótese prevista no caput do mesmo dispositivo legal, deve considerar o aspecto objetivo, qual seja, o número de infrações, assim como os subjetivos, caracterizados pelos antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, assim como os motivos e as circunstâncias do crime. 2. No caso de continuidade delitiva específica, considerando que a decisão recorrida não considerou qualquer circunstância judicial desfavorável ao agravante, resta levar em conta o número de infrações cometidas para se fixar o quantum de aumento de pena, que, segundo entendimento majoritário firmado por esta Corte de Justiça, em se tratando de três, deve operar-se no patamar de 1/5 (um quinto). 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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