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Jurisprudência


TJDF RAG - 857270-20150020035592RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. CRIME HABITUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Se entre os delitos cometidos não há liame causal, notadamente porque o grupo que praticou os dois roubos não era o mesmo, não há que se falar em continuidade, mas, sim, em reiteração delitiva. Para que se reconheça a continuidade delitiva, faz-se mister que as condutas tenham sido homogêneas e praticadas sob o pálio das condições objetivas enumeradas no artigo 71 do Código Penal, bem assim que haja entre elas um nexo de continuidade, sob pena de se favorecer criminosos contumazes (precedentes).

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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