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Jurisprudência


TJDF RAG - 857271-20150020053355RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como suficientemente fundamentada a decisão que indefere a concessão de benefícios extramuros, considerando a gravidade do crime perpetrado e a conclusão do exame criminológico, que recomendou a submissão do apenado a tratamento neurológico, porquanto o Juiz deve estar atento à situação do preso, promovendo a execução da pena com adoção das cautelas que a espécie recomenda.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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