TJDF RAG - 857273-20140020229432RAG
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA. MÉRITO - PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - NOVA CONDENAÇÃO - TRANSFERÊNCIA AO REGIME ABERTO SEM O CUMPRIMENTO DE PARTE DAS PENAS NO REGIME MAIS RIGOROSO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de não ter sido interposto recurso contra decisão anterior não impede, por si só, que o representante ministerial recorra de nova decisão que progrediu o apenado ao regime aberto, porquanto constitui seu dever legal a fiscalização do processo executivo. Se a transferência do apenado ao regime aberto foi efetivada sem o cumprimento de parte das penas no mais rigoroso, quebrando-se a progressividade estabelecida no artigo 112, da LEP, escorreita a decisão do MM. Juiz que, em juízo de retratação, restabeleceu o regime semiaberto.
Ementa
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA. MÉRITO - PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - NOVA CONDENAÇÃO - TRANSFERÊNCIA AO REGIME ABERTO SEM O CUMPRIMENTO DE PARTE DAS PENAS NO REGIME MAIS RIGOROSO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de não ter sido interposto recurso contra decisão anterior não impede, por si só, que o representante ministerial recorra de nova decisão que progrediu o apenado ao regime aberto, porquanto constitui seu dever legal a fiscalização do processo executivo. Se a transferência do apenado ao regime aberto foi efetivada sem o cumprimento de parte das penas no mais rigoroso, quebrando-se a progressividade estabelecida no artigo 112, da LEP, escorreita a decisão do MM. Juiz que, em juízo de retratação, restabeleceu o regime semiaberto.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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