TJDF RAG - 857275-20150020034766RAG
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DEPRECAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PARA OUTRA COMARCA - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA COMARCA PRETENDIDA. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS -IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O direito do preso em ter sua pena executada no local em que reside e trabalha não é absoluto, porquanto subordina-se à análise da conveniência, possibilidade e necessidade de transferência da execução. Em hipótese que tal, conquanto o recorrente tenha demonstrado parte dos fatos alegados (problemas de saúde e vínculos com a cidade de Caldas Novas/GO), restou comprovada nos autos a indisponibilidade de vagas no estabelecimento prisional da Comarca pleiteada. Se a situação processual e disciplinar do apenado não se encontra plenamente consolidada, sobretudo diante da inviabilidade de análise do requisito subjetivo, escorreita a decisão do MM. Juiz que negou a progressão para o regime aberto.
Ementa
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DEPRECAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PARA OUTRA COMARCA - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA COMARCA PRETENDIDA. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS -IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O direito do preso em ter sua pena executada no local em que reside e trabalha não é absoluto, porquanto subordina-se à análise da conveniência, possibilidade e necessidade de transferência da execução. Em hipótese que tal, conquanto o recorrente tenha demonstrado parte dos fatos alegados (problemas de saúde e vínculos com a cidade de Caldas Novas/GO), restou comprovada nos autos a indisponibilidade de vagas no estabelecimento prisional da Comarca pleiteada. Se a situação processual e disciplinar do apenado não se encontra plenamente consolidada, sobretudo diante da inviabilidade de análise do requisito subjetivo, escorreita a decisão do MM. Juiz que negou a progressão para o regime aberto.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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