TJDF RAG - 858008-20150020035584RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DEPRECAÇÃO DA PENA - ART. 86 DA LEP - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME DO APENADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravante condenado e cumprindo pena no Distrito Federal, em regime semiaberto, quando requereu, perante o Juízo da execução, transferência para a comarca de Anápolis/GO. 2. Não existe direito subjetivo do sentenciado à transferência para estabelecimento penal de sua preferência, ainda que com fundamento em alegada proximidade de seus familiares. Precedentes. 3. Na hipótese, o MM. Juiz da Vara de Execuções Penais do DF indeferiu a deprecação ao fundamento de que a Comarca de Anápolis/GO não conta com estabelecimento prisional destinado ao regime semiaberto e, por conta disso, haveria de ser conferido ao postulante o cumprimento domiciliar da pena. A inexistência de estabelecimento prisional adequado para o cumprimento de pena impede a sua deprecação, pois, no interesse da segurança pública, não se pode admitir a concessão de progressão extemporânea de regime prisional. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DEPRECAÇÃO DA PENA - ART. 86 DA LEP - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME DO APENADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravante condenado e cumprindo pena no Distrito Federal, em regime semiaberto, quando requereu, perante o Juízo da execução, transferência para a comarca de Anápolis/GO. 2. Não existe direito subjetivo do sentenciado à transferência para estabelecimento penal de sua preferência, ainda que com fundamento em alegada proximidade de seus familiares. Precedentes. 3. Na hipótese, o MM. Juiz da Vara de Execuções Penais do DF indeferiu a deprecação ao fundamento de que a Comarca de Anápolis/GO não conta com estabelecimento prisional destinado ao regime semiaberto e, por conta disso, haveria de ser conferido ao postulante o cumprimento domiciliar da pena. A inexistência de estabelecimento prisional adequado para o cumprimento de pena impede a sua deprecação, pois, no interesse da segurança pública, não se pode admitir a concessão de progressão extemporânea de regime prisional. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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