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Jurisprudência


TJDF RAG - 858017-20150020063983RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA -DESNECESSIDADE - QUANTUM DA PENALIDADE - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O colendo STJ já decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia, que O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. (REsp 1336561/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/04/2014) 2. Cabe ao Juízo da execução, considerando a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, aferir o quantum da penalidade. Na hipótese, o Juízo da Execução, considerando os requisitos legais, decretou a perda dos dias remidos no patamar máximo de 1/3 (um terço), cuja decisão encontra-se devidamente fundamentada. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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