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Jurisprudência


TJDF RAG - 858168-20150020016544RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ESTOQUE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I - É desnecessária a realização de perícia para atestar a eficiência do artefato encontrado em poder de detento, quando a prova oral produzida é capaz de demonstrar a potencialidade lesiva do instrumento para a incolumidade física de outrem. II - Constatado que o sentenciado efetivamente praticou a transgressão disciplinar tipificada no art. 50, inciso III, da Lei 7.210/84, sendo flagrado no interior do presídio na posse de um estoque - chapa metálica pontiaguda - deve ser mantida a decisão judicial que homologou a sanção administrativa e revogou os dias remidos. III - Inviável a desclassificação da conduta para a falta leve prevista no art. 118, inc. II, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais da Secretaria de Segurança Pública (RIEP), pois o estoque não é ferramenta, utensílio ou material pertencente ao estabelecimento prisional. IV - Mostra-se proporcional a revogação dos dias remidos em 1/6 (um sexto) se observado o disposto nos arts. 57 e 127 da Lei nº 7.210/84. V - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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