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Jurisprudência


TJDF RAG - 858257-20150020035615RAG

Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. ADOLESCENTE. IRMÃO DE INTERNO. PEDIDO INDEFERIDO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tratando-se de adolescente com quatorze anos de idade, incensurável a decisão que indeferiu o pedido de visita ao seu irmão, interno do sistema prisional, tendo em vista que o princípio da proteção integral da criança e do adolescente deve prevalecer sobre o direito do preso ao recebimento de visitas. 2. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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