TJDF RAG - 858258-20150020064174RAG
PROCESSO PENAL. Agravo em execução. prática de falta grave. possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. violação ao contraditório e à ampla defesa. defesa técnica apresentada. ausência de prejuízo. INEXISTÊNCIA de perícia. prescindibilidade. falta grave caracterizada. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa quando o inquérito disciplinar assegura ao condenado a autodefesa, ainda que sem a presença comprovada de advogado, pois inexiste prejuízo diante da posterior apresentação de defesa técnica. 2. A prova pericial para a constatação da lesividade do instrumento torna-se desnecessária quando o auto de apreensão e a fotografia que o acompanha não deixam dúvidas de que os objetos portados pelo condenado eram capazes de produzir ofensa à integridade física de outrem. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO PENAL. Agravo em execução. prática de falta grave. possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. violação ao contraditório e à ampla defesa. defesa técnica apresentada. ausência de prejuízo. INEXISTÊNCIA de perícia. prescindibilidade. falta grave caracterizada. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa quando o inquérito disciplinar assegura ao condenado a autodefesa, ainda que sem a presença comprovada de advogado, pois inexiste prejuízo diante da posterior apresentação de defesa técnica. 2. A prova pericial para a constatação da lesividade do instrumento torna-se desnecessária quando o auto de apreensão e a fotografia que o acompanha não deixam dúvidas de que os objetos portados pelo condenado eram capazes de produzir ofensa à integridade física de outrem. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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