TJDF RAG - 858323-20150020052625RAG
RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE PARA REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO. PRISÃO DOMICILIAR POR SUPERLOTAÇÃO NO PRESÍDIO - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME PREVISTO - INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Não faz jus ao livramento condicional o reincidente no crime de tráfico de drogas, por se tratar de reincidência específica em crime hediondo, nos termos do art. 83, inciso V, do CP. A prisão domiciliar é destinada àqueles que cumprem pena em regime aberto. Excepcionalmente a jurisprudência admite em outros regimes, desde que não haja vagas em estabelecimento adequado, o que não é o caso, pois o agravante cumpre pena em regime semiaberto, conforme previsto.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE PARA REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO. PRISÃO DOMICILIAR POR SUPERLOTAÇÃO NO PRESÍDIO - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME PREVISTO - INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Não faz jus ao livramento condicional o reincidente no crime de tráfico de drogas, por se tratar de reincidência específica em crime hediondo, nos termos do art. 83, inciso V, do CP. A prisão domiciliar é destinada àqueles que cumprem pena em regime aberto. Excepcionalmente a jurisprudência admite em outros regimes, desde que não haja vagas em estabelecimento adequado, o que não é o caso, pois o agravante cumpre pena em regime semiaberto, conforme previsto.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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