TJDF RAG - 858416-20150020033136RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE HÁ MAIS DE SEIS MESES. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que seja concedido livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do artigo 83 do Código Penal. 2. O artigo 42 do Regimento Interno do Estabelecimento Penais do Distrito Federal - RIEPE, cumulado com artigo 83, inciso III, do Código Penal, determinam que deve o sentenciado ser classificado nos últimos 6 (seis) meses como possuidor de bom comportamento pelo Diretor do Presídio. Logo, falta grave fora deste limite não impede a concessão de livramento condicional. Entretanto, este requisito temporal admite flexibilização em situações em que seja possível verificar que o apenado não apresenta sinais significativos de ressocialização, como no caso de cometimento de novo crime doloso no curso da execução. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE HÁ MAIS DE SEIS MESES. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que seja concedido livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do artigo 83 do Código Penal. 2. O artigo 42 do Regimento Interno do Estabelecimento Penais do Distrito Federal - RIEPE, cumulado com artigo 83, inciso III, do Código Penal, determinam que deve o sentenciado ser classificado nos últimos 6 (seis) meses como possuidor de bom comportamento pelo Diretor do Presídio. Logo, falta grave fora deste limite não impede a concessão de livramento condicional. Entretanto, este requisito temporal admite flexibilização em situações em que seja possível verificar que o apenado não apresenta sinais significativos de ressocialização, como no caso de cometimento de novo crime doloso no curso da execução. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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