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Jurisprudência


TJDF RAG - 858433-20150020063895RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não se pode afirmar que os crimes em exame foram exercidos em continuidade delitiva. As circunstâncias descritas nas denúncias, e sentenças acostadas aos autos, demonstram que a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e o delito subsequente não decorreu da execução do delito antecedente; e com ele não guarde relação de dependência. Nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 2. Verifica-se, outrossim, que existe reiteração de delitos e habitualidade na prática criminosa, afastando a figura da continuidade delitiva: a contumácia do recorrente na prática de crimes merece do Estado um tratamento penal mais rigoroso, e não o benefício pretendido. 3. Recurso a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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