TJDF RAG - 858672-20150020049442RAG
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO POSTERIOR À LEI PENAL MAIS BENÉFICA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 66, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No dia 27 de junho de 2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, o qual determinava que a pena pelos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo deveria ser cumprida no regime inicial fechado. 2. Após a declaração de inconstitucionalidade da previsão de cumprimento de pena em regime inicial fechado, passou-se a admitir o estabelecimento do regime prisional de acordo com os ditames do Código Penal, que, por se tratar de norma penal mais benéfica, deve ser aplicado retroativamente aos réus cujas condenações já transitaram em julgado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na espécie, a decisão proferida pelo Plenário da Suprema Corte em 27/06/2012 é anterior à data do trânsito em julgado definitivo da condenação da requerente, que ocorreu em 13/12/2013, não se aplicando, assim, o artigo 66, inciso I, da Lei de Execuções Penais, que determina o Juízo das Execuções Penais como competente para aplicar lei posterior que beneficie o condenado. 4. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que declarou-se incompetente para apreciar o pedido de readequação do regime de cumprimento de pena.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO POSTERIOR À LEI PENAL MAIS BENÉFICA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 66, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No dia 27 de junho de 2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, o qual determinava que a pena pelos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo deveria ser cumprida no regime inicial fechado. 2. Após a declaração de inconstitucionalidade da previsão de cumprimento de pena em regime inicial fechado, passou-se a admitir o estabelecimento do regime prisional de acordo com os ditames do Código Penal, que, por se tratar de norma penal mais benéfica, deve ser aplicado retroativamente aos réus cujas condenações já transitaram em julgado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na espécie, a decisão proferida pelo Plenário da Suprema Corte em 27/06/2012 é anterior à data do trânsito em julgado definitivo da condenação da requerente, que ocorreu em 13/12/2013, não se aplicando, assim, o artigo 66, inciso I, da Lei de Execuções Penais, que determina o Juízo das Execuções Penais como competente para aplicar lei posterior que beneficie o condenado. 4. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que declarou-se incompetente para apreciar o pedido de readequação do regime de cumprimento de pena.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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