TJDF RAG - 858834-20150020050845RAG
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REGRESSÃO DE REGIME. NÃO COMPARECIMENTO BIMESTRAL À VEPEMA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando esse o caso em exame. 2. Não há como reconhecer, in casu, que os crimes subsequentes são consectários do primeiro, tratando-se de delitos autônomos, que caracterizam a reiteração criminosa. 3. O não comparecimento bimestral injustificado à Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal e a mudança de endereço sem comunicação prévia configuram falta grave e impõem a regressão para regime de cumprimento de pena mais gravoso. 4. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre as execuções e regrediu o apenado para o regime semiaberto de cumprimento de pena.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REGRESSÃO DE REGIME. NÃO COMPARECIMENTO BIMESTRAL À VEPEMA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando esse o caso em exame. 2. Não há como reconhecer, in casu, que os crimes subsequentes são consectários do primeiro, tratando-se de delitos autônomos, que caracterizam a reiteração criminosa. 3. O não comparecimento bimestral injustificado à Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal e a mudança de endereço sem comunicação prévia configuram falta grave e impõem a regressão para regime de cumprimento de pena mais gravoso. 4. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre as execuções e regrediu o apenado para o regime semiaberto de cumprimento de pena.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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