TJDF RAG - 859086-20150020049387RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA - EQUÍVOCO ACERCA DA EXECUÇÃO SOBRE A QUAL RECAIU O BENEFÍCIO - ERRO MATERIAL DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À MANUTENÇÃO DA DECISÃO EQUIVOCADA E EXTENSÃO À EXECUÇÃO EFETIVAMENTE PRESCRITA - INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Constatado erro material candente em decisão que reconheceu a prescrição superveniente e declarou extinta a punibilidade de uma das execuções penais a que se submete o recorrente, lícito é ao magistrado corrigir de ofício o erro que, a rigor, sequer transita em julgado, nem a favor nem contra o réu, porquanto eventuais erronias não podem aproveitar a quem quer que seja.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA - EQUÍVOCO ACERCA DA EXECUÇÃO SOBRE A QUAL RECAIU O BENEFÍCIO - ERRO MATERIAL DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À MANUTENÇÃO DA DECISÃO EQUIVOCADA E EXTENSÃO À EXECUÇÃO EFETIVAMENTE PRESCRITA - INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Constatado erro material candente em decisão que reconheceu a prescrição superveniente e declarou extinta a punibilidade de uma das execuções penais a que se submete o recorrente, lícito é ao magistrado corrigir de ofício o erro que, a rigor, sequer transita em julgado, nem a favor nem contra o réu, porquanto eventuais erronias não podem aproveitar a quem quer que seja.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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