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Jurisprudência


TJDF RAG - 859912-20150020052512RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESO QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA POR OUTRO CRIME. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Não se justifica o indeferimento de pedido de autorização de visitas formulada pela companheira do preso provisoriamente que, apesar de vítima de violência doméstica praticada por ele, afirma não mais temê-lo e não necessitar das medidas protetivas anteriormente impostas, informação que ensejou a revogação das medidas e a concessão da liberdade provisória. II - Obstar as visitas da companheira ao detento afronta o disposto no art. 5º, inc. LXVII e no art. 226 da Constituição Federal, além dos arts. 41, inc. X, e 42, da Lei de Execuções Penais, especialmente se, superado o episódio de violência doméstica, o casal voltara a conviver maritalmente antes da prisão preventiva do agravante por outro crime. III - Recurso provido.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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