main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 859978-20150020053798RAG

Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCURSO DE CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO. DECRETO 8.172/2013. ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DO CRIME IMPEDITIVO. OFENSA AO ART. 5º, XLIII DA CF. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA 1. Consolidado o entendimento na jurisprudência deste Tribunal de que, para fins de concessão de comutação ou indulto, a exigência de cumprimento de tão somente 2/3 da pena do crime hediondo ou equiparado, e não sua integralidade, não ofende o art. 5º, XLIII da CF. 2. Tendo o sentenciado reincidente cumprido 2/3 da pena referente ao crime hediondo, bem como 1/3 da pena total, correto o deferimento da comutação quanto ao crime comum, em consonância com o artigo 2º do Decreto 8.172/2013. 3. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão