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Jurisprudência


TJDF RAG - 861337-20150020084947RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 131 da Lei nº 7.210/1984, terá direito ao livramento condicional o sentenciado que atender aos requisitos objetivos e subjetivos, previstos pelo art. 83 do Código Penal, este último pressuposto (subjetivo), consubstanciado no comportamento satisfatório durante a execução da pena. 2. Inviável a concessão de livramento condicional quando o sentenciado não cumpriu o requisito objetivo para a sua concessão, qual seja o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime hediondo e de 1/2 da pena aplicada aos delitos comuns, por se tratar de reincidente em crime doloso. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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