TJDF RAG - 861337-20150020084947RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 131 da Lei nº 7.210/1984, terá direito ao livramento condicional o sentenciado que atender aos requisitos objetivos e subjetivos, previstos pelo art. 83 do Código Penal, este último pressuposto (subjetivo), consubstanciado no comportamento satisfatório durante a execução da pena. 2. Inviável a concessão de livramento condicional quando o sentenciado não cumpriu o requisito objetivo para a sua concessão, qual seja o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime hediondo e de 1/2 da pena aplicada aos delitos comuns, por se tratar de reincidente em crime doloso. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 131 da Lei nº 7.210/1984, terá direito ao livramento condicional o sentenciado que atender aos requisitos objetivos e subjetivos, previstos pelo art. 83 do Código Penal, este último pressuposto (subjetivo), consubstanciado no comportamento satisfatório durante a execução da pena. 2. Inviável a concessão de livramento condicional quando o sentenciado não cumpriu o requisito objetivo para a sua concessão, qual seja o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime hediondo e de 1/2 da pena aplicada aos delitos comuns, por se tratar de reincidente em crime doloso. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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