TJDF RAG - 861831-20150020075073RAG
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/2013. REINCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRIMARIEDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se o eminente Juízo das Execuções Penais declara extinta a punibilidade do agente em relação ao crime de receptação (2ª execução) face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa e, em razão disso, não remanesce condenação anterior que caracterize a reincidência, o agravante deve ser considerado primário para fins de aplicação das benesses veiculadas no Decreto n.º 8.172/2013, ainda que a sentença penal condenatória pelo crime de roubo (1ª execução) o tenha considerado reincidente. 2. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos contidos no artigo 1º, inciso I, c.c. o artigo 5º, ambos do Decreto nº 8.172/2013, impõe-se a concessão do indulto pleno ao agravante, com a extinção da punibilidade (artigo 107, inciso II, do Código Penal) e extinção da multa aplicada cumulativamente (artigo 7º do Decreto n.º 8.172/2013). 3. Recurso provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/2013. REINCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRIMARIEDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se o eminente Juízo das Execuções Penais declara extinta a punibilidade do agente em relação ao crime de receptação (2ª execução) face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa e, em razão disso, não remanesce condenação anterior que caracterize a reincidência, o agravante deve ser considerado primário para fins de aplicação das benesses veiculadas no Decreto n.º 8.172/2013, ainda que a sentença penal condenatória pelo crime de roubo (1ª execução) o tenha considerado reincidente. 2. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos contidos no artigo 1º, inciso I, c.c. o artigo 5º, ambos do Decreto nº 8.172/2013, impõe-se a concessão do indulto pleno ao agravante, com a extinção da punibilidade (artigo 107, inciso II, do Código Penal) e extinção da multa aplicada cumulativamente (artigo 7º do Decreto n.º 8.172/2013). 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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