TJDF RAG - 861833-20150020076068RAG
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/2013. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Decreto n.º 8.172/2013 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2.A simples alegação de suposta falta grave, sem a devida apuração mediante procedimento submetido ao contraditório, não pode impedir a concessão do indulto, uma vez que se encontra preenchido o requisito subjetivo de inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar, nos termos do artigo 5º do Decreto n.º 8.172/2013. 3. Verificando que a Juízo de origem não se manifestou acerca dos demais requisitos necessários à concessão do indulto, bem como que o recurso de agravo é interposto mediante a formação de instrumento, de modo que não é possível ter acesso ao inteiro teor dos autos da execução penal, mostra-se mais prudente determinar que o eminente Magistrado singular complete a análise dos requisitos necessários à concessão do benefício, vedando-se a utilização de faltas graves não homologadas na análise do preenchimento do requisito subjetivo previsto no artigo 5º do Decreto 8.172/2013. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/2013. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Decreto n.º 8.172/2013 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2.A simples alegação de suposta falta grave, sem a devida apuração mediante procedimento submetido ao contraditório, não pode impedir a concessão do indulto, uma vez que se encontra preenchido o requisito subjetivo de inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar, nos termos do artigo 5º do Decreto n.º 8.172/2013. 3. Verificando que a Juízo de origem não se manifestou acerca dos demais requisitos necessários à concessão do indulto, bem como que o recurso de agravo é interposto mediante a formação de instrumento, de modo que não é possível ter acesso ao inteiro teor dos autos da execução penal, mostra-se mais prudente determinar que o eminente Magistrado singular complete a análise dos requisitos necessários à concessão do benefício, vedando-se a utilização de faltas graves não homologadas na análise do preenchimento do requisito subjetivo previsto no artigo 5º do Decreto 8.172/2013. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão