TJDF RAG - 861834-20150020057340RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SEIS MESES. ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS SUBJETIVOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos moldes do artigo 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEPE, para se atestar o comportamento satisfatório objetivando a concessão do livramento condicional, deve o sentenciado ser classificado nos últimos 6 (seis) meses da execução da pena como possuidor de bom comportamento pelo Diretor do Presídio. 2. No caso, observa-se que a falta grave utilizada pelo Juízo das Execuções Penais para indeferir o livramento condicional ocorreu nos anos de 2008/2009, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos. O lapso temporal considerado ultrapassa em muito o limite de 6 (seis) meses contido no Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal, constituindo-se em marco temporal desproporcional mesmo se adotado o recente posicionamento exarado nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, sem a limitação de seis meses. 3. O artigo 83, inciso III, do Código Penal exige a análise de outros dados subjetivos para a concessão do livramento condicional, tais como o bom desempenho no trabalho que foi atribuído ao apenado e a sua aptidão para prover a própria subsistência, critérios que não foram objeto de avaliação pelo Magistrado singular e que não podem ser avaliados adequadamente nessa instância. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SEIS MESES. ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS SUBJETIVOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos moldes do artigo 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEPE, para se atestar o comportamento satisfatório objetivando a concessão do livramento condicional, deve o sentenciado ser classificado nos últimos 6 (seis) meses da execução da pena como possuidor de bom comportamento pelo Diretor do Presídio. 2. No caso, observa-se que a falta grave utilizada pelo Juízo das Execuções Penais para indeferir o livramento condicional ocorreu nos anos de 2008/2009, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos. O lapso temporal considerado ultrapassa em muito o limite de 6 (seis) meses contido no Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal, constituindo-se em marco temporal desproporcional mesmo se adotado o recente posicionamento exarado nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, sem a limitação de seis meses. 3. O artigo 83, inciso III, do Código Penal exige a análise de outros dados subjetivos para a concessão do livramento condicional, tais como o bom desempenho no trabalho que foi atribuído ao apenado e a sua aptidão para prover a própria subsistência, critérios que não foram objeto de avaliação pelo Magistrado singular e que não podem ser avaliados adequadamente nessa instância. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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