main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 861967-20150020016712RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE BENESSES EXTERNAS. RECURSO MINISTERIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PSIQUIÁTRICO. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. NECESSIDADE. NATUREZA DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. IRRELEVÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. A Súmula Vinculante nº 26 conferiu uma faculdade ao Juiz para realização do exame criminológico, sendo possível determinar-se a sua realização, desde que exponha a necessidade de forma fundamentada. Nos termos do enunciado da Súmula nº 439 do STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. Diante da natureza do crime (contra a liberdade sexual) e as conclusões negativas da perícia anterior (traços de agressividade, psicopatologia e preocupações sexuais), torna-se necessária a realização de exame psiquiátrico para a análise da concessão de benefícios externos. O fato de o estrangeiro encontrar-se em situação irregular no país, não é motivo idôneo para impedir a concessão de benefícios, sendo, portanto, irrelevante a existência de processo de expulsão ou de decreto com o mesmo propósito. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão