TJDF RAG - 861972-20140020329745RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. FUGA. CONTAGEM DE PRAZO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INTERRUPÇÃO. NOVO MARCO TEMPORAL. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, com exceção do livramento condicional, cuja vedação já se encontra sumulada no enunciado nº 441, do STJ, do indulto e da comutação de pena. Precedentes do STF e STJ. Constatada a falta grave por cometimento de fuga, adata da recaptura é o marco inicial de contagem de prazo para auferir os benefícios legais da execução. Se desde esta data até o pedido indeferido o condenado não cumpriu o requisito objetivo, ressaltando tratar-se de réu reincidente, a manutenção do decisum é medida que se impõe. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. FUGA. CONTAGEM DE PRAZO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INTERRUPÇÃO. NOVO MARCO TEMPORAL. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, com exceção do livramento condicional, cuja vedação já se encontra sumulada no enunciado nº 441, do STJ, do indulto e da comutação de pena. Precedentes do STF e STJ. Constatada a falta grave por cometimento de fuga, adata da recaptura é o marco inicial de contagem de prazo para auferir os benefícios legais da execução. Se desde esta data até o pedido indeferido o condenado não cumpriu o requisito objetivo, ressaltando tratar-se de réu reincidente, a manutenção do decisum é medida que se impõe. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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