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Jurisprudência


TJDF RAG - 861974-20150020005660RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVINIÊNCIA DE CARTA DE GUIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE. CONVERSÃO. UNIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRESQUESTIONAMENTO. O STJ firmou entendimento de que, independentemente de ser a pena restritiva de direitos anterior ou posterior à privativa de liberdade, o critério para a manutenção da pena substitutiva, a teor do art. 44, § 5º do CP, é a compatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas. Considerando que a execução da pena em regime fechado ou semiaberto não é compatível com o cumprimento de pena restritiva de direitos, impõe-se, por conseguinte, a conversão desta última para unificação e imposição do regime adequado, nos termos do art. 111 da LEP, não havendo que se falar em aplicação do art. 76 do CP. O julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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