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Jurisprudência


TJDF RAG - 861979-20150020016054RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGAS. CONSUMO PRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NATUREZA JURÍDICA DE CRIME. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PERDA DE 1/3 DIAS REMIDOS. ADEQUAÇÃO. Os elementos probatórios produzidos durante o inquérito disciplinar acerca da autoria e materialidade da falta grave, aliados à tipicidade da conduta imputada ao recorrente, são suficientes para lastrear a decisão judicial que homologou as punições administrativas aplicadas. A conduta tipificada no art. 28 da LAD constitui crime, tendo ocorrido tão-somente a despenalização do tipo, porquanto não se aplica pena privativa de liberdade. A prática de conduta dolosa definida como crime configura falta grave e enseja a fixação de novo marco para a contagem de prazo para novo benefício e perda dos dias remidos (arts. 52, 118 e 127 da LEP). Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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